Senado separa redução da maioridade penal da PEC da Segurança

O Senado Federal separou, nesta terça-feira (3), a proposta de reduzir a maioridade penal do texto da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública, que amplia o papel do governo federal na área.

Os senadores aprovaram dois requerimentos, por 38 a 36 votos, para que as emendas apresentadas pelo PL e pelo PT para reduzir a maioridade penal sejam transformadas em propostas próprias em vez de serem incluídas na PEC da Segurança.

O texto da PEC ainda será votado. São necessários os votos de 49 de 81 senadores.

O governo Lula (PT) já trabalha na definição da estrutura do futuro Ministério da Segurança Pública, que teve sua criação condicionada pelo presidente à aprovação da proposta pelo Congresso.

A oposição tentava incluir na PEC a redução da maioridade penal, ponto de maior polêmica na votação.

O PL chegou a apresentar um destaque para que esse trecho fosse votado separadamente, mas o relator da PEC, o governista Rogério Carvalho (PT-SE), propôs em seu parecer que as duas emendas (da oposição e do governo) sobre redução da maioridade passassem a tramitar como propostas autônomas, ou seja, como PECs paralelas.

Com isso, a votação separada do destaque foi prejudicada, o que gerou reclamação da oposição. Para viabilizar a tramitação separada da redução da maioridade penal, o plenário aprovou os dois requerimentos --um para que cada emenda seja transformada em uma proposta própria. Os requerimentos exigiam maioria simples.

O texto apresentado pelo PL prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, chegando a 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização ou associação criminosa.

Como mostrou a Folha, a estratégia do governo Lula foi separar os dois temas, ou seja, preservar o texto da PEC sem a questão da maioridade, tal qual aprovado na Câmara, e tratar da redução da maioridade em outra PEC própria.

O objetivo dos governistas era não alterar o texto vindo da Câmara, porque isso forçaria a PEC a voltar para a análise dos deputados e atrasaria a promulgação, considerada um ativo para o Palácio do Planalto. Por isso, a orientação dada a Rogério Carvalho foi a de rejeitar todas as emendas.

"A inclusão dessas matérias novas na PEC diretamente em plenário implicaria o indesejado retorno da proposição à Câmara dos Deputados. Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública", disse o relator.

A aprovação da PEC e a criação do Ministério da Segurança fazem parte da estratégia do governo Lula de ampliar seu protagonismo na área e responder às críticas sobre sua atuação no enfrentamento ao crime organizado.

O tema está entre as principais preocupações dos brasileiros e ganhou espaço central na disputa presidencial de 2026, em um debate historicamente dominado pelo discurso da direita.

Ao longo deste ano, o governo buscou consolidar uma marca própria na segurança pública. Entre as iniciativas adotadas esteve o lançamento do Programa Brasil contra o Crime Organizado, voltado a fortalecer as ações de combate às organizações criminosas.

A estratégia também se refletiu no discurso de Lula, que adotou um tom mais duro em relação à criminalidade durante a campanha eleitoral. No segundo turno, o petista passou a usar o slogan "Para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão", em uma tentativa de reforçar sua posição na área.

O objetivo da PEC da Segurança é aumentar a integração e a coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade, dando à União um papel mais estruturado na formulação da política nacional de segurança.

Na prática, a proposta busca constitucionalizar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que hoje está previsto em lei, definir melhor as competências dos diferentes entes federativos e órgãos policiais e criar mecanismos permanentes de integração.

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março, mas estacionou ao chegar no Senado, embora fosse considerada uma prioridade para o governo Lula, principalmente no contexto eleitoral.

Em um movimento que favorecia o petista, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), chegou a pautar a PEC da Segurança no plenário entre o primeiro e o segundo turno das eleições. O PL, então, apresentou a emenda da redução da maioridade, o que gerou embates entre governistas e opositores --em um contexto inflamado pelo pleito presidencial.

Em resposta ao PL, o senador governista Camilo Santana (PT-CE) também apresentou uma emenda para a redução da maioridade penal, mas em termos mais brandos do que o proposto pela oposição. A ideia foi tentar evitar o desgaste de Lula durante a campanha, já que o tema tem apoio popular.

A emenda de Camilo propunha redução para 16 anos somente em casos de crimes hediondos, se concentrando, portanto, em crimes de maior gravidade, como assassinato ou emprego de violência, e excluindo o tráfico de drogas.

O próprio presidente declarou, durante a campanha, que não se opunha à redução da maioridade nos termos propostos por Camilo, em uma mudança histórica na posição do PT. Lula afirmou, porém, que o assunto deveria ser debatido em uma PEC própria, que já tramita na Câmara, e não ser incluído na PEC da Segurança.

Diante da celeuma, Alcolumbre retirou a PEC da pauta de votação, em mais um movimento que acabou favorecendo o governo, já que adiou o tema espinhoso para depois da eleição.

Nesta terça, a emenda de Camilo, assim como as demais, foram rejeitadas pelo relator da PEC, mas o PL apresentou um destaque para que a sua emenda de redução da maioridade fosse analisada separadamente.

Durante a tramitação da PEC na Câmara, governo e parlamentares chegaram a um acordo para retirar a redução da maioridade penal da proposta, dando início à tramitação de uma PEC própria sobre o tema na Casa.

FONTE/CRÉDITOS: Jcnet (Por Raquel Lopes, João Gabriel e Carolina Linhares | da Folhapress)