Reginópolis - O Ministério Público (MP) deu prazo de 30 dias à Prefeitura de Reginópolis para que sejam anuladas e revogadas as portarias de nomeação e designação de sete ocupantes de cargos em comissão e de dez ocupantes de funções de confiança que são alvo de questionamentos judiciais. A recomendação administrativa foi assinada pelo promotor de Justiça de Pirajuí Paulo Henrique Spilari Goes em 24 de julho, e publicada no Diário Oficial do Município de Reginópolis na edição desta terça-feira (11).
O documento aponta que o Tribunal de Justiça (TJ) já havia declarado inconstitucionais diversos cargos em comissão e funções de confiança existentes no município por entender que eles apresentavam atribuições de natureza técnica, operacional ou burocrática, incompatíveis com esse tipo de vínculo.
Segundo o MP, mesmo após decisão judicial, o Executivo editou a Lei Complementar n.º 026, de 1 de dezembro de 2025, criando novamente cargos que, na avaliação do órgão, apresentariam problemas semelhantes, com alterações nas nomenclaturas, mas mantendo atribuições que não se enquadrariam nas funções de assessoramento, chefia ou direção.
Ainda de acordo com a recomendação, durante uma oitiva realizada em abril deste ano, o então chefe do Executivo, Jefferson Augusto Rodrigues Buava (PL), o Jefinho Barbeiro, teria informado que a intenção da nova legislação era preservar os ocupantes dos cargos e manter a estrutura administrativa já existente, além de reconhecer que não haviam sido realizados estudos técnicos formalizados para a elaboração da nova lei.
Cargos e funções atingidos
A recomendação atinge portarias que nomearam ocupantes para os cargos de comissão de Diretor Municipal de Educação, Assessor Ambiental, Assessor de Obras, Assessor de Transporte Municipal, Diretor de Licitações e Contratos Administrativos, Diretor de Departamento Pessoal e Assessor Administrativo.
Também deverão ser anuladas e revogadas nomeações e designações relacionadas às funções de confiança de Supervisor de Polo da Univesp, Coordenador Pedagógico, Supervisor do Banco do Povo, Assessor da Procuradoria Jurídica, Supervisor de Frota, Chefe de Setor da Educação, Chefe de Setor da Enfermagem, Chefe de Setor de Controle de Endemias, Chefe de Setor da Farmácia e Supervisor de Serviços da Saúde.
O MP recomendou, ainda, que a prefeitura se abstenha de realizar novas nomeações ou designações para os postos questionados e de criar novos cargos com atribuições consideradas meramente burocráticas, técnicas ou operacionais.
Nova ação no TJ
A recomendação cita também uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado, contra dispositivos da Lei Complementar nº 026/2025. Para o MP, a manutenção de nomeações para cargos considerados incompatíveis com a Constituição e com decisões judiciais pode representar violação aos princípios da administração pública.
Comprovação
Ao final do prazo de 30 dias, a Prefeitura de Reginópolis deverá encaminhar à Promotoria de Justiça a documentação que comprove o cumprimento das medidas recomendadas, incluindo cópias dos atos de exoneração e anulação das nomeações e designações.
Por meio de postagem nas redes sociais, o prefeito João Paulo Araujo de Sousa Verissimo, que tomou posse no dia 20 de julho, após eleição suplementar, contou que recebeu a recomendação no dia 24 de julho e que irá respeitar a lei para proteger a cidade de sanções graves.
De acordo com ele, seu governo já está trabalhando em um projeto de reorganização administrativa da prefeitura que respeite as normas legais e constitucionais e não prejudique a prestação de serviços essenciais à população.
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