Pederneiras - A Câmara Municipal de Pederneiras instaurou, na sessão desta segunda-feira (2), Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar a suposta omissão de informações essenciais, assim como eventual declaração falsa de dados públicos, relacionadas a três projetos de lei complementar que foram protocolados pelo Executivo, com pedido de votação em regime de urgência, e, após questionamentos na tribuna da Casa, retirados da pauta pelo autor.
O requerimento que pedia a abertura da CEI, de autoria do vereador Valdecir Domingos Grana, o Val Grana (PP), foi assinado também por João Paulo Lino dos Santos (PL) e Angela Maria Mariano Vermelho (MDB). Por contar com as três assinaturas necessárias, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara, a CEI foi instaurada e os integrantes foram sorteados.
Na terça-feira (3), após reunião, ficou definido que a Comissão será presidida por Val Grana e terá como relator e membro, respectivamente, Angela Vermelho e Nanci Aparecida de Oliveira, a Nanci do Postinho (PSDB). Na próxima terça-feira (10), será realizada a próxima reunião do grupo.
Entre essas regras, estão a obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto do empreendimento por dez anos e comprovação do faturamento bruto e de recolhimento de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) pelo mesmo período.
Além disso, a empresa deve comprovar a contratação de empregados de acordo com o mínimo previsto na lei de concessão e apresentar diversas certidões negativas de débitos, e o Conselho de Desenvolvimento Urbano deve emitir parecer atestando o atendimento das exigências e condições legalmente estabelecidas para a validade da doação.
Os projetos
Conforme o requerimento, nas mensagens dos projetos, a administração justificou que as proposituras se fundamentavam em "aspectos jurídicos e fáticos", como regularidade formal, interesse público, função social da propriedade e consolidação urbanística sem, contudo, apresentar qualquer documento comprobatório.
O primeiro projeto trata da doação de um imóvel contendo área de 3.660,00 m² para uma empresa de engenharia e comércio. O segundo refere-se a doação de imóvel contendo área de 9.469,52 m² para a empresa de um familiar da chefe do Executivo.
Já o terceiro projeto pedia autorização aos vereadores para doação de um imóvel contendo área de 5.016,75 m² a uma indústria e comércio de lubrificantes. Todos eles deram entrada em regime de urgência e foram retirados da pauta pela própria prefeitura.
Resposta
Em nota, a Prefeitura de Pederneiras, por meio da assessoria de comunicação, informou que, até a presente data, não foi formalmente notificada acerca da instauração do referido procedimento parlamentar e que, por ora, "reserva-se ao direito constitucional de manifestar-se após a devida notificação formal, momento e que adotará todas as medidas cabíveis para a defesa do interesse público e da regularidade de seus atos".
"Em observância ao princípio da legalidade e ao devido processo legal, o Poder Executivo Municipal entende que não lhe compete antecipar manifestação de mérito sobre procedimento do qual não foi regularmente cientificado, sob pena de comprometimento da regularidade processual do próprio inquérito parlamentar", afirma.
Comentários: