O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que busca proteger crianças e adolescentes em meios digitais. A proposta começou a ser analisada no Legislativo em 2022, mas ganhou tração recentemente depois de vídeo do influenciador Felca viralizar expondo situações de exploração infantil na internet. O tema ficou conhecido como "adultização".
O texto obriga as plataformas digitais a adotarem mecanismos para impedir acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados, além de estabelecer regras gerais para uso de recursos virtuais por esse público.
Empresas que não cumprirem as determinações estarão sujeitas a, nos casos mais extremos, multa de até R$ 50 milhões por infração e até mesmo a proibição de operar no país, segundo o texto. Também é determinada a criação de uma estrutura estatal responsável pela aplicação das regras, o que demandará a discussão de uma lei específica para seu funcionamento.
O texto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O autor do projeto foi o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), recomendou que os colegas aprovassem a medida quase na forma como foi avalizada pelos deputados na semana passada. Também batizou oficialmente o texto como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
A principal alteração feita por Arns, e aprovada pelos senadores, foi a proibição das caixinhas de recompensas em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou que provavelmente serão jogados por esses grupos.
As caixinhas de recompensa são eventos, normalmente pagos, em que o jogador participa de um sorteio virtual para obter ou não um item necessário para avançar em um jogo. Por exemplo, uma espada mais poderosa em jogos com lutas de espadas.
O senador afirmou que esses mecanismos funcionam de maneira semelhante a jogos de azar, já que não há certeza sobre qual será a recompensa.
O projeto veda o "perfilamento" desses usuários com fins de propaganda. Ou seja, proíbe que empresas analisem o perfil de crianças e adolescentes com base em seus hábitos digitais para exibir propaganda direcionada a esses grupos.
Um dos artigos proíbe a monetização e impulsionamento de conteúdos "que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestivo". Monetização é a remuneração de produtores de conteúdo pelas plataformas digitais, e impulsionamento é o ato de pagar a uma empresa de tecnologia para que mais pessoas vejam determinada postagem.
A proposta teve apoio do governo Lula e, de início, sofreu resistência de congressistas de direita. Segundo esse grupo, havia risco de a nova lei, quando em vigor, tolher a liberdade de expressão. Mesmo senadores dessa tendência política apoiaram o projeto durante a votação.
Arns afirmou que o espírito do texto é de proteção a crianças e adolescentes, "sem descuidar das necessárias garantias de respeito à liberdade de expressão e de vedação à censura".
"Esse projeto de lei ajuda a proteger a parte mais importante da sociedade", disse o senador Marcos Pontes (PL-SP). Pontes e Damares são parte do grupo político que falava em possibilidade de censura.
O líder do PL, Carlos Portinho (PL-RJ), expôs uma divergência sobre esse ponto. "Não estou nada seguro para votar a favor desse projeto, porque isso me cheira a cavalo de Troia. Depois que abrir essa porteira para o controle de redes sociais não se fecha nunca mais", afirmou.
A principal forma seriam os recursos de supervisão parental. O projeto determina a criação de mecanismos para este fim, com informações acessíveis sobre o serviço e avisos de funcionamento da supervisão parental, além de meios de limitar o tempo de uso de determinado produto ou serviço digital por crianças e adolescentes.
O projeto estipula que as fornecedoras de serviços ou produtos digitais deverão ter formas eficazes de certificar a idade dos usuários para evitar a exposição de crianças e adolescentes a conteúdo impróprio, como pornografia. Hoje é comum menores de idade declararem que têm mais de 18 anos para terem acesso a serviços on-line.
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