O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que restringe processos contra congressistas, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou em seu parecer a rejeição total do projeto. De acordo com Vieira, a PEC é inconstitucional e poderia transformar o Legislativo em "abrigo seguro para criminosos".
A PEC da Blindagem foi aprovada na semana passada pela Câmara, em uma votação feita a toque de caixa. O texto estipula que congressistas só podem ser processados se houver aprovação pelo Legislativo em voto secreto. Também estende o benefício a presidentes de partidos.
A proposta é impopular. Como mostrou a Folha, a reação das redes sociais contra deputados que apoiaram o projeto já assustava senadores antes mesmo de o texto chegar formalmente à Casa Alta. A tendência é que o Senado derrube a PEC, até como forma de responder às manifestações realizadas em diversas cidades no último fim de semana.
Defensores do texto o chamam de PEC da Prerrogativas e dizem que ele protege a classe política de abusos do STF (Supremo Tribunal Federal). Vieira discorda dessa visão, como mostra o relatório."A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos", escreveu o relator.
"Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público ?e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar?, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los", disse Vieira no documento.
O senador menciona os 13 anos posteriores à promulgação da Constituição de 1988, quando uma regra parecida com a PEC da Blindagem estava em vigor. Essa regra foi revogada em 2001. Nesse período, segundo o relator, foram quase 300 pedidos de investigação contra deputados e apenas um teve aval da Câmara.
"Assim, a presente PEC teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade", afirmou o relator.
O senador também rejeita as emendas propostas por colegas ao projeto. Sergio Moro (União-PR), por exemplo, busca salvar a PEC limitando a necessidade de aprovação do Legislativo a processos relacionados a crimes contra a honra ou a falas de congressistas.
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