Reginópolis - A situação funcional de servidores e empregados públicos municipais aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) entrou no radar do Ministério Público (MP). Em recomendação publicada no Diário Oficial de Reginópolis na última terça-feira (3), a Promotoria de Justiça de Pirajuí orientou a prefeitura a adotar providências para esclarecer a situação jurídica desses profissionais e definir, de maneira fundamentada, quais medidas deverão ser tomadas em relação aos vínculos funcionais.
O documento, assinado pela promotora de Justiça Paula Garmes Reginato Coube, é resultado de inquérito civil instaurado para apurar a legalidade da manutenção de servidores aposentados pelo INSS no exercício de funções públicas perante a administração municipal.
De acordo com informações reunidas durante a investigação, os registros do setor de Recursos Humanos apontam que as aposentadorias dos servidores abrangidos pela apuração ocorreram entre dezembro de 2009 e outubro de 2019, portanto, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu mudanças nas regras previdenciárias.
A promotoria destaca especialmente os entendimentos firmados pelo STF nos Temas 606 e 1.150 de repercussão geral. O primeiro estabelece que a aposentadoria pelo RGPS pode provocar o rompimento do vínculo de emprego público, ressalvadas as aposentadorias concedidas até a entrada em vigor da Reforma da Previdência, em 13 de novembro de 2019.
Já o Tema 1.150 trata da impossibilidade de reintegração ao mesmo cargo de servidor aposentado pelo regime geral quando a legislação local prevê a vacância do posto em razão da aposentadoria. O caso, entretanto, apresenta particularidades jurídicas que precisam ser consideradas.
Segundo a recomendação, há divergências sobre a aplicação das normas municipais que preveem a vacância dos cargos em razão da aposentadoria e sobre os efeitos dessas disposições nos contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente diante das regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
A Promotoria também observa que Reginópolis não dispõe de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), circunstância que integra a análise jurídica do caso.
Prefeitura deverá analisar cada situação individualmente
Entre as providências recomendadas, o MP solicita que a prefeitura adote medidas administrativas e decisórias para definir a situação jurídica de todos os servidores e empregados públicos municipais aposentados que permanecem em atividade, com atenção especial aos casos relacionados ao Procedimento Administrativo nº 02/2026.
Outro ponto destacado é a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa. Assim, cada situação deverá ser examinada individualmente, assegurando aos servidores envolvidos a oportunidade de apresentar manifestações antes de qualquer decisão administrativa definitiva.
A recomendação também determinou que o documento fosse publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado na página oficial da Prefeitura na Internet, no prazo de cinco dias corridos, como forma de garantir transparência à população.
O MP ressalta que a recomendação administrativa tem caráter orientativo e preventivo, buscando contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública e evitar eventuais conflitos judiciais. O documento não possui força de decisão condenatória nem substitui as atribuições do chefe do Executivo, a quem cabe avaliar e adotar as providências administrativas cabíveis, observando o princípio da legalidade.
Procurado pela reportagem, o prefeito de Reginópolis, João Paulo Araujo de Sousa Verissimo, informou que está analisando caso a caso junto com a Procuradoria Jurídica do município uma vez que já existe processos judiciais em andamento e explicou que, "após o devido processo legal, serão tomadas as providências judiciais determinadas nos referidos processos".
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