O caso ligado ao inquérito das fake news que apura o vazamento de dados da Receita Federal envolvendo ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e seus parentes foi distribuído para a relatoria do ministro André Mendonça.
Na tramitação do processo no sistema da corte, consta que a redistribuição ocorreu em 29 de outubro. O caso tramita sob sigilo.
Foi por meio do inquérito das fake news que o ministro Alexandre de Moraes autorizou uma operação da Polícia Federal contra funcionários da Receita Federal no primeiro semestre.
Em paralelo, o ministro vem analisando o destino que será dado às demais ramificações. Entre os caminhos está a distribuíção dos processos a outros magistrados da corte, como ocorreu neste caso. Outra hipótese é o encaminhamento para outras instâncias ou mesmo o arquivamento, quando entender que não há elementos suficientes para o prosseguimento das apurações.
A exceção se aplica aos processos em que já houve denúncia formal por parte da PGR (Procuradoria-Geral da República), que continuarão tendo como relator o ministro Alexandre de Moraes, que conduziu o inquérito por mais de sete anos.
Após a distribuição a Mendonça, a Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) defendeu que o novo relator reavalie as medidas cautelares adotadas por Moraes contra Ricardo Mansano, um dos auditores da Receita Federal.
"Com a distribuição do caso a André Mendonça, a associação espera que sejam reexaminadas a necessidade e a proporcionalidade das cautelares, especialmente a tornozeleira eletrônica e as restrições de circulação", disse a Unafisco em nota.
Por ordem de Moraes, Mansano foi afastado da sua função e teve de passar a usar tornozeleira eletrônica. De acordo com a Unafisco, o auditor já cumpre a determinação há mais de oito meses, enquanto a infração administrativa que é apurada tem punição de, no máximo, 30 dias.
Segundo a associação, a duração da medida "suscita questionamentos incontornáveis quanto à sua necessidade, adequação e proporcionalidade".
Em fevereiro de 2026, a própria Receita Federal informou ao STF que foram detectados desvios no acesso a dados dos ministros, após auditoria nos sistemas solicitada pelo tribunal.
A mudança de relatoria do inquérito e seus desdobramentos aconteceu em um dos momentos mais agudos da crise no Supremo, quando André Mendonça tornou público um relatório da Polícia Federal que apontava interlocução entre Moraes e Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master.
Em resposta, Moraes usou o inquérito principal para pedir que o colega fosse investigado por abuso de poder. Depois disso, Fachin decidiu tomar a dianteira do caso.
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