O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou nesta sexta-feira (27) a exigência de exame toxicológico para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). A decisão foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.
A obrigatoriedade do exame havia sido incluída por parlamentares em um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. O texto original destinava recursos de multas de trânsito para custear a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Apesar de sancionar a parte que permite o uso das multas para o custeio da CNH para a população de baixa renda, o presidente optou por vetar o trecho referente ao exame toxicológico.
Argumentos para o veto
Em sua justificativa, Lula argumentou que a exigência do exame "contraria o interesse público, pois importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária". O presidente seguiu a recomendação de diversos ministérios, incluindo Transportes, Saúde, Justiça e Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).
O trecho vetado alterava o artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, que já estabelece a obrigatoriedade de resultado negativo no exame toxicológico para condutores das categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros). Essa exigência para as categorias C, D e E permanece inalterada.
Próximos passos no Congresso
O veto presidencial será agora analisado pelo Congresso Nacional, que terá a prerrogativa de manter ou derrubar a decisão de Lula. Caso o veto seja derrubado pelos parlamentares, a exigência do exame toxicológico para as categorias A e B se tornará obrigatória.
Anteriormente, o Ministério dos Transportes já havia alertado para o risco de encarecimento e exclusão social com a exigência desse tipo de exame para essas categorias.
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