crise do Supremo, causada pela relação de ministros com Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, é discutida por defesas de militares como artifício para que eles não sejam expulsos das Forças Armadas. A crise do STF também passou a ser discutida em gabinetes do STM (Superior Tribunal Militar), que julgará as ações de perda de patentes e expulsão dos generais do golpe.
Bolsonaro também segue recebendo seu salário como capitão reformado do Exército, uma remuneração bruta de R$ 13,4 mil.
A interpretação vigente é que os pagamentos só são interrompidos com a cassação do posto e da patente, o que não é atribuição do STF, mas do STM. Com a demissão, perde-se o direito à remuneração, conforme a lei do Estatuto dos Militares, de 1980.
A condenação dos militares, em processo relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, completou um ano no último dia 11. As penas começaram a ser cumpridas no fim de novembro de 2025, pelo fato de a sentença ter transitado em julgado, sem possibilidade de mais recursos no Supremo.
Bolsonaro e Heleno estão em prisão domiciliar, por problemas de saúde; o general sofre de Alzheimer. Paulo Sérgio, Braga Netto e Garnier estão em celas improvisadas e individuais em unidades militares de Exército e Marinha.
É a primeira vez que a democracia brasileira pune e encarcera, por decisão da mais alta corte da Justiça, generais que alcançaram as quatro estrelas na vida militar e que optaram pela via golpista.
Na prática, uma condenação do tipo representa uma expulsão das Forças Armadas. A crise do Supremo, em especial a possibilidade de Moraes ser formalmente investigado por suas relações com Vorcaro, o que inclui um contrato do escritório da mulher, Viviane Barci, no valor de R$ 131 milhões, passou a ser cogitada como estratégia de defesa no STM.
"Se eventual investigação no STF produzir elementos objetivos que revelem irregularidades, com repercussão sobre o processo ou sobre a condenação do almirante Garnier, a defesa poderá utilizá-los no julgamento no STM", disse à reportagem o advogado Marcelo Ferreira, que defende o ex-comandante da Marinha. "Diante da gravidade das questões, a defesa acompanhará os desdobramentos e avaliará medidas cabíveis."
O entendimento na Justiça Militar é de que ainda estão vigentes as previsões legais que garantem a chamada "morte ficta", em que "viúvas" ou outros beneficiários de militares expulsos passam a receber as pensões equivalentes às remunerações desses militares ainda vivos.
Em agosto de 2025, o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu que a Casa Civil da Presidência deve adotar providências para "alterar ou revogar" um trecho de um decreto de 2021 – assinado por Bolsonaro e por Braga Netto, então ministro da Defesa– que regulamenta as pensões militares.
A lei sobre as pensões militares, de 1960, também estabelece que a pensão correspondente ao posto antes ocupado fica para os beneficiários; a redação desse ponto foi atualizada por uma lei de dezembro de 2019.
No entendimento do TCU, validado em plenário, a pensão não deveria ser paga antes da morte do militar, mas tanto o decreto quanto a lei que preveem a "morte ficta" seguem em vigor.
A Marinha e as defesas dos outros três generais de quatro estrelas não responderam aos questionamentos da reportagem.
Os processos de indignidade ao oficialato têm diferentes relatores no STM. A média de tempo para julgamento de processos do tipo é de 11 a 13 meses, segundo integrantes do tribunal. As primeiras decisões podem ser tomadas entre o fim de 2026 e o início de 2027.
A defesa de Heleno enumerou elogios, condecorações e funções e disse que o militar foi "injustamente condenado por crimes gravíssimos contra a Pátria". Paulo Sérgio "temia uma fissura nas Forças Armadas e que alguma liderança militar ‘levantasse o braço’ e protagonizasse um rompimento", conforme a defesa apresentada. Ele era ministro da Defesa nessa ocasião.
Garnier, por sua vez, teria um "histórico objetivo de conduta ilibada". Oficiais e civis o apoiam, segundo seus advogados.
Paulo Sérgio pressionou comandantes a aderirem ao impedimento da posse de eleitos, e Garnier colocou tropas da Marinha à disposição de um golpe, conforme as provas colhidas no inquérito que tramitou no STF.
Para o Ministério Público Militar, a condenação criminal imposta pelo Supremo e as condutas descritas no processo devem resultar em perdas de posto e patente, por estarem "na contramão do que se espera de um oficial das Forças Armadas".
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