A Corregedoria Nacional de Justiça proibiu pagamentos que excedam o teto salarial do funcionalismo público, anulou a criação de penduricalhos ou pediu investigações em folhas salariais em três tribunais estaduais entre a noite de quinta-feira (7) e o início da tarde de sexta-feira (8).
As decisões foram assinadas pelo ministro corregedor Mauro Campbell e abrangeram os Tribunais de Justiça do Paraná, Mato Grosso do Sul e Goiás.
No Paraná, o corregedor anulou a criação da função de magistrado tutor no âmbito do programa de residência jurídica, de formador, de supervisor de estágio de pós-graduação e graduação.
De acordo com o TJ-PR (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), a criação da função teve sua eficácia suspensa e não haviam sido feitos pagamentos até aquele momento.
Apesar disso, o corregedor argumentou que "a existência de um ato normativo que preveja tais pagamentos, mesmo que paralisado temporariamente, gera insegurança jurídica".
Em relação ao TJ-MS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul), o ministro ordenou o envio de todas as folhas de pagamento dos magistrados ativos, inativos e pensionistas sobre o mês de abril deste ano, além do espelho dos pagamentos para maio. A informação subsidiará apuração da Corregedoria.
O TJ-GO (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) foi ordenado a liminar imediatamente o pagamento de todos os magistrados ao teto do funcionalismo, que atualmente é de R$ 46.366,19.
O ministro afirmou que está vedado o repasse de qualquer excedente, sobre qualquer pretexto, "até que seja concluída uma auditoria minuciosa e independente nas folhas de pagamento da corte". A fiscalização deverá abranger, no mínimo, os meses de março e abril e ser feita a partir do compartilhamento integral das bases de dados e contracheques.
As decisões do corregedor se alinham a alertas feitos pelos ministros do STF sobre o descumprimento da decisão do tribunal que visou extinguir pagamentos extras para magistratura e o Ministério Público em março.
Na última quarta (6), os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin reiteraram que estão "absolutamente vedados" a criação e o pagamento de penduricalhos que não estejam autorizados pela tese da corte sobre supersalários.
Dois dias depois, os ministros fizeram um novo alerta e disseram haver drible à decisão da corte, como por meio da reclassificação de comarcas de difícil acesso, que costumam gerar indenizações. Eles também determinaram a proibição do recebimento de valores em mais de um contracheque para garantir transparência.
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