A decisão foi oficializada por meio do Ato nº 4.271, publicado no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (09).
De acordo com o documento, a medida foi tomada após condenação criminal com trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso na Justiça.
Com isso, a vereadora teve seus direitos políticos suspensos, o que torna inviável a permanência no cargo público.
A reportagem da NOVATV conversou com o presidente da Câmara de Lins, vereador Tuty Pereira, que explicou a decisão:
“Após condenação criminal transitada em julgado, foi editado ato da mesa administrativa declarando a perda do mandato da vereadora Ana Paula Lopes. Assume o mandato o vereador Damião de Souza.”
📌 O QUE ACONTECE AGORA
A Justiça Eleitoral será comunicada oficialmente
O suplente, Damião de souza assume permanentemente
A decisão já está em vigor desde a publicação
Segundo o documento, a condenação tramita no Supremo Tribunal Federal e teve trânsito em julgado confirmado no final de março deste ano.
A legislação brasileira prevê que, em casos de condenação criminal definitiva, os direitos políticos do condenado são suspensos, impedindo o exercício de mandato eletivo.
O espaço para manifestação da agora, ex-vereadora Ana Paula segue aberto.
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