O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (12) acabar com a isenção de pena para crimes patrimoniais, como furto e estelionato, cometidos contra familiares. Os ministros declararam inconstitucionais dois artigos do Código Penal que impediam a punição desses crimes quando praticados contra cônjuges, pais e filhos.
A votação ocorreu de forma unânime e os magistrados acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli.
Originalmente, a discussão era voltada para a inconstitucionalidade do trecho do Código Penal que dava imunidade penal para esses crimes nos casos em que havia violência doméstica e familiar contra as mulheres. Porém, a discussão evoluiu com os votos dos ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes, que propuseram afastar a isenção penal em crimes patrimoniais para todos os casos.
A corte realizou um julgamento conjunto de duas ações, uma proposta pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e outra pelo PV (Partido Verde) contra os dispositivos do Código Penal.
Nas ações, a Conamp e o PV discutiam se essa isenção de pena deveria valer mesmo quando o crime configura violência doméstica e familiar contra a mulher e pediam pela inconstitucionalidade do trecho que permite a imunidade especificamente para esses casos.
O PV ressaltou que a imunidade nesses casos contraria os objetivos da Lei Maria da Penha, que se dispõe a prevenir e combater todas as formas de violência contra a mulher.
O texto define que a violência doméstica e familiar se enquadra em "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". E, como violência patrimonial, a lei fala em conduta que configure retenção, subtração e destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e bens da vítima.
Em seu voto inicial, Dias Toffoli considerou justamente a data em que a lei passou a valer no Brasil.
Na avaliação do relator, o dispositivo, que é de 1940, não foi recepcionado pela Constituição Federal, promulgada em 1988, já que fere uma série de princípios, como o da dignidade da pessoa humana e o da igualdade formal e material entre homens e mulheres.
Toffoli acrescentou que a aplicação do trecho do Código Penal que prevê a imunidade nos casos em que o crime patrimonial é cometido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher mantém a desvantagem social histórica das mulheres e cria um "ciclo de impunidade" que contribui para a perpetuação da violência.
Em seu voto, Moraes relembrou que a isenção de pena prevista no Código Penal é de 1940, mas que esse trecho repetia o que estava no Código Criminal do Brasil Império, e que tinha como finalidade única a proteção da família. O magistrado contextualizou que, à época, se houvesse um crime patrimonial dentro da família, "a vergonha seria maior do que o prejuízo patrimonial".
"Era exatamente a mesma razão pela qual a mulher casada, para processar o seu estuprador, precisava da autorização do marido. Porque se entendia que era mais grave uma eventual vergonha do marido do que a violência absurda que a mulher tinha sofrido", destacou.
Da mesma forma, o ministro Luiz Fux também defendeu a inconstitucionalidade dos artigos. "Quem furta é ladrão e quem comete estelionato é estelionatário, contra outro ou contra a sua própria família", reiterou o magistrado.
Fux citou, sem citar nominalmente, um caso no Brasil em que a filha de um casal recorreu à Justiça contra os pais que administravam o patrimônio dela. O caso ficou conhecido no país e envolveu a atriz Larissa Manoela, que iniciou a carreira como artista mirim aos quatro anos e, quando atingiu a maioridade, descobriu que ela detinha apenas 2% de participação de uma das principais empresas da família, enquanto os pais possuíam 98%.
Comentários: