O Governo de São Paulo publicou nessa segunda-feira (20) o decreto que ratifica a isenção do ICMS na compra de armas, munições e outros equipamentos destinados às Guardas Civis Municipais dos 645 municípios do estado. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Segundo o governo, o objetivo é reduzir os custos das prefeituras na aquisição de equipamentos para as guardas municipais. “O combate ao crime é mais que um compromisso permanente em São Paulo. É uma política de Estado que exige atuação integrada 24 horas por dia não apenas das Polícias Civil, Militar e Técnico-Científica, mas também das forças locais de segurança. Com a isenção do imposto estadual para equipar as Guardas Civis, nossas prefeituras vão transformar esse benefício em mais segurança para a população”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas.
A decisão autoriza a concessão do benefício para aquisições feitas por prefeituras e autarquias municipais destinadas ao aparelhamento das Guardas Civis Municipais, conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
O convênio também autoriza a isenção do ICMS para compras de armas, munições e artefatos, como bombas de efeito moral e granadas de fumaça ou de luz, desde que previstos em normativa publicada no Diário Oficial da União. De acordo com o decreto, a concessão do benefício ainda depende de ratificação pela Assembleia Legislativa de São Paulo.
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