O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo federal para melhorar as contas públicas e ampliar o controle sobre despesas e receitas da União. A proposta, apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatada por Eduardo Braga (MDB-AM), recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários, com votação nominal no plenário.
O pacote tem impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, segundo projeções do Ministério do Planejamento e Orçamento. O objetivo é ampliar a margem para o cumprimento das metas fiscais, conter o crescimento das despesas públicas e reduzir benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia.
A aprovação ocorreu após uma discussão sobre a tramitação acelerada da matéria. Antes da votação do conteúdo, os senadores aprovaram, por 40 votos a 38, o requerimento de urgência apresentado por líderes partidários. Com isso, o projeto pôde ser analisado diretamente pelo plenário, sem passar pelo rito normal de discussão nas comissões.
O que muda com o pacote fiscal
O texto também amplia os mecanismos de contingenciamento, que permitem ao governo bloquear ou limitar a execução de despesas quando houver risco de descumprimento das metas fiscais. A intenção é dar mais instrumentos à equipe econômica para ajustar o orçamento ao comportamento da arrecadação e dos gastos públicos.
Na área tributária, o projeto prevê a redução de benefícios fiscais federais, incluindo isenções, créditos e regimes especiais de tributação. A medida busca ampliar a arrecadação e diminuir as renúncias de receitas concedidas a determinados setores e atividades econômicas.
Outra mudança permite restringir temporariamente as compensações tributárias, mecanismo pelo qual empresas utilizam créditos fiscais para abater valores de impostos devidos. A iniciativa também pretende ampliar a arrecadação federal.
O pacote autoriza ainda a desvinculação de até 40% dos superávits financeiros de determinados fundos e recursos vinculados, permitindo que parte do dinheiro disponível seja utilizada em outras finalidades do orçamento. O texto estabelece, entretanto, a preservação de áreas como saúde, educação, segurança pública e seguridade social.
O projeto também estabelece medidas para controlar o crescimento de despesas obrigatórias, limita gastos com compensações previdenciárias e financiamento às exportações e permite destinar recursos à concessão de bolsas de estudo e pesquisa.
O texto estabelece ainda prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprecie medidas relacionadas à regulamentação dos chamados supersalários, remunerações do funcionalismo público que ultrapassam o teto constitucional.
Economia prevista pode chegar a R$ 60 bilhões
As estimativas apresentadas pelo governo indicam que o conjunto de medidas poderá representar uma melhora de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões no resultado primário de 2027. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o impacto fiscal total poderá ficar entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, com efeitos ainda maiores nos anos seguintes.
A redução de 10% dos gastos tributários, que representam recursos que o governo deixa de arrecadar por meio de incentivos e benefícios fiscais, poderá acrescentar R$ 15 bilhões às receitas. Outros R$ 4,5 bilhões são estimados com a limitação de benefícios tributários aos valores previstos no Demonstrativo de Gastos Tributários de 2026, corrigidos pela inflação.
O governo também estima uma melhora de aproximadamente R$ 100 bilhões na margem da chamada regra de ouro, mecanismo constitucional que restringe a contratação de dívidas para financiar despesas correntes.
Tramitação acelerada e aumento de impostos geram controvérsia
A proposta provocou divergências entre os parlamentares, principalmente em razão da rapidez da tramitação e dos efeitos das mudanças tributárias sobre empresas e setores da economia.
Senadores da oposição reclamaram do pouco tempo para analisar o conteúdo. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) argumentou que o projeto é tecnicamente complexo e exige mais tempo de discussão. Magno Malta (PL-ES) também questionou a votação acelerada, afirmando que não gostaria de votar sem conhecer suficientemente o texto.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), embora tenha considerado meritória a proposta de contenção de gastos, também pediu mais tempo para a análise da matéria.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, manifestou oposição ao projeto. A entidade argumenta que as mudanças podem aumentar a carga tributária sobre sociedades de advogados, profissionais liberais e empresas de serviços.
Entre os pontos questionados está a ampliação, de 10% para 20%, do acréscimo nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas enquadradas no lucro presumido, sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões. A entidade também critica a ampliação da redução dos benefícios e incentivos tributários alcançados pela legislação.
Próximos passos
Apesar da aprovação do substitutivo, a tramitação ainda não foi concluída. O resultado divulgado pelo Senado ressalvou os destaques apresentados pelos parlamentares, que precisam ser analisados na sequência da votação.
Depois da conclusão dessa etapa, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá ser aprovado, modificado ou rejeitado. Caso os deputados promovam alterações, a proposta poderá retornar ao Senado para nova análise.
A aprovação definitiva do pacote é considerada importante para a elaboração e a execução do Orçamento federal de 2027, uma vez que as medidas pretendem ampliar o espaço fiscal e oferecer novos instrumentos para o controle das contas públicas.
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