A Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades que recebem investimento do estado.
O texto, aprovado com apenas 7 votos contrários, segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
O projeto foi proposto por um deputado do mesmo partido de Mello, Alex Brasil, que o justifica como uma forma de garantir a isonomia nos processos seletivos. "A adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem", escreveu na proposta apresentada.
-Deputados de SC aprovam patrimônio milionário em programa de bolsas de estudo
Em outubro, o texto chegou a ser considerado inconstitucional pelo primeiro relator, Fabiano da Luz (PT). Com um novo parecer apresentado, ele foi aprovado.
As instituições poderão pagar multa de R$ 100 mil por edital e perder repasses do estado em caso de descumprimento.
Ficam excluídas desta proibição a reserva de vagas a pessoas com deficiências, baseada em critérios exclusivamente econômicos e para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas.
A União Catarinense dos Estudantes criticou a medida e diz que ela desenha um projeto político de apagamento e embranquecimento do ensino superior. "O racismo cria barreiras, e retirar as cotas raciais é dizer institucionalmente que a exclusão histórica sofrida pela população negra e indígena não importa."
No âmbito federal, cotas raciais no Brasil são amparadas por lei desde 2012. A medida reserva 50% das vagas em instituições federais a estudantes que fizeram o ensino médio da rede pública. Dentro desse critério, há percentuais destinados a pessoas de baixa renda, pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.
Comentários: