O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nessa segunda-feira (24) que o aumento de penas não é suficiente para combater o crime organizado. A declaração foi dada durante audiência pública sobre a Lei Antifacção.
Segundo Moraes, a certeza de punição tem maior efeito de dissuasão do que o tamanho das penas.
“Todos nós que realmente nos preocupamos com essa questão estamos cansados de verificar que o combate ao crime organizado [não] se resolve aumentando a pena. Se aumentar a pena resolvesse, bastava colocar pena de 100 anos para todos os crimes. Ninguém ia cometer crime. Não adianta”, afirmou.
“Isso não é razoável. O Brasil prende muito, mas, infelizmente, prende mal. Não é culpa da polícia, do Ministério Público, da Defensoria, do Judiciário. É a legislação e a forma como foi feita”, disse.
Moraes defendeu ainda a revisão das políticas de encarceramento e citou alternativas às prisões, como prestação de serviços à comunidade e penas restritivas de direitos.
“Esse é o modelo ideal? Nós nunca conseguimos ainda progredir num modelo sério de prestação de serviço à comunidade, de penas restritivas, para, a partir disso, poder, de forma razoável, cumprir o que a Constituição determina”, afirmou.
A audiência pública no STF discute a constitucionalidade da Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção. O encontro reúne autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil nesta segunda e terça-feira (25).
Com informações do SBT News.
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