O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, indicou nesta sexta-feira (9) que vai arquivar de forma definitiva o inquérito das fake news, que estava sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O caso completou sete anos em março e acumula controvérsias desde que surgiu, sendo um dos principais alvos de críticas de bolsonaristas.
A posição de Fachin foi dada em resposta a um pedido de Luiz Fux para ter acesso a todos os processos que resultaram na abertura da investigação sobre a trama golpista, pela qual foram condenados o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados, o inquérito das fake news e o das milícias digitais.
Segundo Fachin, há procedimentos ainda em aberto no caso das fake news, agora sob a responsabilidade da presidência da corte, e que ainda exigem análise para decisão sobre o desfecho da apuração. Quanto aos outros, afirmou o ministro, os documentos são públicos e, portanto, não há nada que impeça o acesso imediato a eles por parte de Fux.
Desde então, segundo o presidente do tribunal, é feita uma análise individualizada de tudo no Supremo que está relacionado ao inquérito das fake news -o que já pode ter seu rumo definido e o que ainda depende de "providências complementares" para embasar uma decisão.
São, ao todo, 104 procedimentos ligados à ação principal, dentre eles petições e investigações preliminares abertas desde 2019.
"Parte desse material passou por processo de digitalização e organização, o que requer exame individualizado dos autos e de seu conteúdo para a definição dos encaminhamentos cabíveis", diz Fachin.
O ministro afirmou que os procedimentos vão ser enviados para a Polícia Federal e a PGR (Procuradoria-Geral da República) depois da análise. Cabe a Paulo Gonet oferecer denúncia ou pedir o arquivamento. Já a decisão final é do relator, hoje Fachin.
"Sob a atual presidência, pretende-se concluir responsavelmente essa trajetória, com o exame dos procedimentos ainda pendentes e, uma vez cumpridas as etapas processuais necessárias, promover o arquivamento definitivo do inquérito, garantindo-se então a ampla publicidade de todos os atos e o acesso integral a que almeja o ministro Luiz Fux", escreveu Fachin.
Um dos presos no âmbito do caso foi o então deputado bolsonarista Daniel Silveira, em fevereiro de 2021.
"A análise dos procedimentos permanece em andamento. As informações serão divulgadas à medida que forem tomadas as decisões pertinentes em cada caso, sempre observados os estritos limites do sigilo legal, considerada a diretriz constitucional de ampla transparência", completa a decisão.
O inquérito das fake news foi aberto para apurar notícias fraudulentas, falsas comunicações de crime, denúncias caluniosas, ameaças e demais infrações difamatórias ou injuriosas contra o Supremo e seus ministros.
Depois também passou a constar como objeto "a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais" contra a independência do Judiciário e o Estado de Direito.
Em 4 de setembro, Fachin defendeu o fim do inquérito e a aprovação da sua proposta de código de ética como solução para o momento enfrentado pelo STF. Ele deu a declaração em evento no Palácio do Planalto na presença do presidente Lula (PT), que já cobrou uma resolução da crise no tribunal.
Naquele período, os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça elevaram a tensão interna na corte com um embate direto.
A medida foi tomada dois dias após Mendonça retirar o sigilo de um relatório da PF que aponta Moraes como o interlocutor de Daniel Vorcaro.
Mendonça e Fux fazem parte hoje do mesmo grupo no STF, oposto à ala ocupada por Moraes. O pedido coincide com o momento em que a revisão criminal que envolve Jair Bolsonaro está próxima de ser julgada pelo plenário do Supremo, conforme revelou a Folha de S. Paulo.
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