O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), abriu nesta segunda-feira (18) a possibilidade de o tribunal punir bancos que aplicarem as sanções financeiras contra Alexandre de Moraes, seu colega de tribunal.
O recado foi dado em uma decisão concedida em ação sobre a tragédia de Mariana. Nela, o ministro declarou que ordens judiciais e executivas de governos estrangeiros só têm validade no Brasil se confirmadas pelo Supremo.
A eventual punição aos bancos passou a ser considerada no Supremo após ministros terem uma primeira rodada de conversas com banqueiros sobre as sanções contra Moraes e considerarem a resposta aquém do esperado.
Após a decisão de Dino, o Departamento de Estado do governo Trump publicou nas redes sociais um texto que diz que Moraes é "tóxico para todas as empresas legítimas e indivíduos que buscam acesso aos Estados Unidos e seus mercados" e que "nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las".
A decisão de Dino, publicada nesta segunda-feira (18), tem validade imediata. Ela define que leis estrangeiras e ordens executivas contra pessoas por atos em território brasileiro não têm validade no Brasil.
"Entendimento diverso depende de previsão expressa em normas integrantes do direito interno do Brasil e/ou de decisão da autoridade judiciária brasileira competente", completa o ministro.
Ele ainda afirmou que a violação das regras estipuladas em sua decisão configuraria "ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes".
"Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros", afirma.
O caso recente mais rumoroso de empresa que descumpriu decisão do Supremo foi o do X (ex-Twitter). Em 2024, a empresa sofreu multas diárias de R$ 5 milhões e chegou a ter a operação no Brasil suspensa por se negar a excluir perfis alvos de decisão de Moraes.
Dois ministros do Supremo ouvidos pela Folha não descartam aplicar as mesmas medidas contra banqueiros que descumprirem a decisão de Dino. A expectativa, porém, é de que o tribunal não precise lançar mão de ações mais drásticas.
Ele afirma, de forma ampla, que as leis nacionais obedecem a critérios de territorialidade -ou seja, a legislação estrangeira não tem eficácia no Brasil.
A decisão foi dada numa ação do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) que questiona a validade de um processo de municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo na Justiça da Inglaterra.
A ação na Justiça britânica está em sua fase final. A BHP pode ser condenada a pagar uma multa que pode chegar a R$ 260 bilhões. No Brasil, as empresas envolvidas na tragédia fecharam um acordo de R$ 170 bilhões com a União, estados, municípios e a comunidade afetada.
A decião de Dino agora marca mais um capítulo na escalada da crise entre o Brasil e os Estados Unidos. O Em julho, Trump anunciou sobretaxas de até 50% para os produtos brasileiros e passou a revogar vistos de ministros do Supremo e integrantes do governo Lula (PT).
Nos últimos dias, a gestão Trump diversificou as razões expostas para sanções contra o governo brasileiros. Uma delas foi o programa Mais Médicos, por meio do qual o Ministério da Saúde brasileira contratava médicos cubanos.
O principal ato contra autoridade brasileira, porém, foi a aplicação de sanções financeiras contra Moraes. A Lei Magnistky prevê que pode ser incluído no rol de sancionados quem colaborar com as condutas condenadas pelos EUA.
Por meio da decisão, o governo americano determina o congelamento de qualquer bem ou ativo que a pessoa sancionada tenha nos Estados Unidos e também pode proibir entidades financeiras americanas de fazerem operações em dólares com ela.
A medida incluiria o uso das bandeiras de cartões de crédito Mastercard e Visa, por exemplo. Os efeitos para as transações de Moraes em reais no Brasil ainda estão sob análise dos bancos.
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), diz ter transmitido ao secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, a avaliação de que bancos brasileiros não estão executando as sanções a Moraes pela Lei Magnistky na totalidade.
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