A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (28) o projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagens de até 23 kg em voos nacionais e internacionais operados no Brasil. A proposta agora segue para análise do Senado.
A medida reverte a cobrança criada em 2017 e determina que o passageiro também possa levar uma mala de bordo de até 12 kg e uma mochila ou bolsa pequena dentro da aeronave sem custo adicional. O relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), afirmou que a mudança dá mais segurança jurídica e impede abusos por parte das companhias aéreas.
Para passageiros com deficiência ou que precisem de assistência especial, as empresas deverão garantir até dois assentos extras gratuitos, se forem indispensáveis à acomodação ou transporte de equipamentos médicos.
Agora, o projeto segue para o Senado Federal, onde será votado antes de poder virar lei.
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