A bancada de "liberdade de expressão digital" na Câmara e no Senado, ampliada na eleição deste ano, pretende reverter ou diluir a regulação de internet e inteligência artificial considerada por seus membros como restritiva ou com potencial de censura.
Além disso, caso eleito, Flávio Bolsonaro (PL) planeja fazer um revogaço de decretos do presidente Lula (PT). Entre eles, o que estabeleceu a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) como reguladora da internet e que também regulamentou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o Marco Civil da Internet (MCI) —que aumentou a responsabilidade das plataformas de internet por conteúdo de terceiros.
A nova bancada, por sua vez, pode ressuscitar regulação para combater o que vê como viés anticonservador das big techs.
O PL dos Mercados Digitais, que regula a concorrência entre as plataformas de internet e empodera o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para isso, não deve avançar. Já o PL de IA deve ser desidratado. A ANPD deve perder atribuições de moderação de conteúdo, a não ser sobre o ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), que deve ser preservada, mas pode ter ajustes por meio de regulamentação.
"O Congresso foi ainda mais para a direita e a eleição consolidou uma bancada de, por assim dizer, liberdade digital, agora também no Senado. Já o Supremo está fraturado e emparedado, sem condições políticas de ser um vetor de regulação digital", diz Fernando Gallo, sócio-diretor da consultoria Input.
Uma das prioridades da bancada digital é derrubar ou substituir o decreto do Executivo de junho deste ano que regulamentou a decisão do STF sobre o Marco Civil.
"No Senado, pretendo devolver essa decisão ao Congresso, com uma lei que mantenha a ordem judicial como regra para a retirada de opiniões e críticas, preserve a remoção célere de crimes graves, como abuso infantil e fraudes, e assegure ao cidadão o direito de ser informado, de se defender e de ter o conteúdo restabelecido quando a remoção for indevida", diz a senadora eleita Carol de Toni (PL-SC).
O senador Magno Malta (PL-ES) disse que também defende que a regulamentação da decisão do STF seja feita por lei no Congresso.
Para De Toni, a função de fiscalizar a moderação de conteúdo nas redes sociais nunca foi atribuída à ANPD pelo Congresso. "Mesmo proibida de pedir a retirada de conteúdo específico, a agência passa a regular, fiscalizar e apurar infrações das plataformas, o que estimula a remoção preventiva de conteúdo legítimo e concentra poder demais em um órgão cuja diretoria é indicada pelo Presidente da República."
"Some-se a isso a possibilidade de a AGU [Advocacia-Geral da União] notificar plataformas para remover anúncios sobre políticas públicas, e o órgão que representa o governo passa a influenciar o que se diz sobre o governo. Cabe ao Senado, que sabatina os dirigentes das agências reguladoras, exigir limites claros, e é o que farei", acrescenta a senadora eleita.
Já o PL de IA, aprovado no Senado e em tramitação na Câmara, deve se concentrar em incentivos a investimentos e excluir pontos polêmicos como o pagamento de direitos autorais pelo uso de conteúdo para treinamento de modelos de IA e a escala de risco para diferentes tipos de IA.
"A lei de IA precisa ser mínima, não é possível ser muito detalhada porque ela não vai acompanhar a evolução da tecnologia e ficará desatualizada. Um dos principais objetivos é fomentar o uso de IA dentro do governo, para gerar ganhos de eficiência", diz o senador eleito Filipe Barros (PL-PR).
De Toni afirma que a lei é "restritiva demais para um país que precisa atrair investimento e talento em inteligência artificial", criticando o fato de o projeto manter o modelo europeu de regulação por risco, ter multas de até R$ 50 milhões por infração e a ANPD no centro da fiscalização.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou a enviar uma medida provisória ao Senado em 2021 para limitar remoção de conteúdo pelas plataformas, mas a medida foi devolvida pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). A medida foi uma das iniciativas que surgiram na esteira do banimento do presidente Donald Trump das redes sociais após o ataque ao Capitólio em 6 de janeiro de 2021.
"A lei deve assegurar ao usuário o direito de conhecer o motivo da remoção, de pedir revisão humana e de reaver o conteúdo quando a decisão estiver errada, além de obrigar as plataformas a informar quantos pedidos de remoção partiram de órgãos públicos", diz De Toni.
O deputado federal eleito Lucas Pavanato (PL-SP) disse que a lei tem pontos mal concebidos, que causam problemas, por exemplo, para influenciadores digitais infantis. Ele defende revisão na legislação.
Para Carol de Toni, o ECA Digital precisa de ajustes, principalmente na aplicação. "A lei trouxe avanços importantes, mas há pelo menos três ajustes necessários: definição precisa de conteúdo nocivo, para que o conceito não alcance debates morais, religiosos ou políticos; obrigações proporcionais ao porte das empresas; e o reconhecimento da primazia da família na educação dos filhos."
A Folha de S.Paulo apurou que há discussões para criar "chief AI officers" [diretores de IA] em ministérios e, possivelmente, um "czar de IA" ligado à Presidência, tal como é feito no governo Trump. Em conversas, esses enviados de Flávio têm destacado o uso de IA para automatizar processos administrativos —e acelerar, por exemplo, áreas como licenciamento ambiental— além de integrar pastas.
Entenda
Procurada, a campanha de Flávio informou que as propostas do tópico do programa de governo intitulado "tesouraço da censura" serão "aprimoradas durante o período de transição e ao longo do governo, a partir da estruturação das equipes técnicas e do permanente diálogo com a sociedade e o Congresso Nacional".
A campanha afirma que as diretrizes para inteligência artificial focam na inovação, atração de novos investimentos privados e modernização do Estado, como aplicação de IA para agendamentos e exames no SUS ou fiscalização dos recursos públicos.
Outra área que terá grandes mudanças no próximo governo, no caso de eleição de Flávio, é a das agências reguladoras. O próximo presidente deverá indicar 3 das 5 cadeiras da ANPD, inclusive a presidência, caso as indicações pendentes não sejam concluídas ainda em 2026. O Senado precisa aprovar as indicações.
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