Na decisão em que determinou o uso de tornozeleira eletrônica por Jair Bolsonaro (PL), o ministro Alexandre de Moraes escreveu que considera inconstitucional a anistia a atos relacionados à trama golpista, projeto que está na Câmara dos Deputados e que hoje representa a principal bandeira política do bolsonarismo.
O STF (Supremo Tribunal Federal) é a mais alta corte do país, responsável principalmente por resguardar a Constituição de 1988.
Em sua decisão, Moraes diz não haver dúvida de que Bolsonaro e seu filho Eduardo pretendem forçar o engavetamento da ação penal da trama golpista, "seja por meio de uma inexistente possibilidade de arquivamento sumário, seja pela aprovação de uma inconstitucional anistia".
Em 2024, diante da iminência da aprovação da medida na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, o então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu retirar o projeto de anistia do órgão e criar uma comissão especial para analisar o tema.
A medida foi uma forma de ganhar tempo. O seu sucessor, Hugo Motta (Republicanos-PB), sofre constante pressão da bancada bolsonarista para levar o tema a voto.
O projeto da anistia em sua última versão, relatado por Rodrigo Valadares (União Brasil-CE), estabelecia perdão aos condenados pelo 8 de janeiro de 2023, ampliando o escopo a todos os atos pretéritos e futuros relacionados aos ataques golpistas ?o que, na avaliação de deputados governistas, abre margem para beneficiar Bolsonaro e os demais réus na ação penal da trama.
Caso a medida seja aprovada pelo Congresso, é praticamente certo que ela acabe sendo questionada no STF.
Em entrevista ao C-Level Entrevista, videocast semanal da Folha de S.Paulo, o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, manifestou uma posição diferente. "Em linha de princípio, anistia é uma competência do Congresso Nacional", afirmou ele, ressalvando que o STF poderia vir a analisar alguma medida eventualmente aprovada pelo Parlamento.
De acordo com balanço divulgado no início do mês pela Procuradoria-Geral da República, o STF já condenou 643 acusados de participação nos ataques à sede dos três Poderes, em Brasília.
Na última terça-feira (15), a PGR reafirmou pedido de condenação de Bolsonaro e dos outros sete réus do núcleo central da trama.
A expectativa no Supremo é que o processo sobre a tentativa de golpe de Estado esteja pronto para ir a julgamento no início de setembro.
O ex-presidente já foi condenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral e é réu no STF sob a acusação de ter liderado a trama golpista de 2022. Hoje está inelegível ao menos até 2030.
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