Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Paulo Figueiredo, pontas de lança virtuais das ameaças americanas contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), passaram as últimas semanas alimentando tensões nas redes sociais sobre a abrangência e a contundência das sanções contra o magistrado e o Brasil. Para Jean Galbraith, professora de direito internacional na Universidade da Pensilvânia, "apontar nomes é a parte fácil". Ir além, no entanto, é uma história diferente.
Segundo a jurista, especialista em relações exteriores dos EUA, "a questão real é até que ponto o Tesouro e o Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros) irão realmente aplicar essas sanções ou se estão apenas dando um alerta".
Não que isso amenize a situação de Moraes, bastante complicada na avaliação da acadêmica. Ampliar o escopo das punições, no entanto, é assumir "um nível adicional de atitude que exigiria muito mais esforço, capital e levantaria muito mais questões legais".
"Em tese, isso já poderia estar sendo feito contra bancos que transacionam com a juíza eslovena do TPI, mas não se vê isso", diz Galbraith. Ela faz referência a Beti Hohler, magistrada do Tribunal Penal Internacional, sancionada pelos EUA por ter autorizado o pedido de prisão contra o primeiro-ministro israelense, Binyamin Netanyahu, por crimes de guerra na Faixa de Gaza.
Desde fevereiro, outros cinco juízes e três promotores da instituição, que não é reconhecida pelos EUA, se tornaram alvo do Departamento de Estado, assim como Francesca Albanese, relatora independente da ONU para a situação humanitária em Gaza. No entendimento da Casa Branca, todos são uma "ameaça aos EUA e a seu aliado Israel".
A disputa com o TPI data do primeiro mandato de Trump, quando o problema era a investigação sobre a atuação das tropas americanas no Afeganistão. Para incluir Israel como argumento em seus decretos atuais, o presidente fez uma interpretação muito larga do IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, na sigla em inglês).
Em sete meses, Trump declarou nove dessas emergências e as citou em centenas de ações, de acordo com reportagem do jornal The New York Times. Uma delas foi contra o Brasil, que teve parte de seus produtos tarifados em 50% porque Trump vê o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro como uma caça às bruxas.
"Grande parte da política externa dos EUA funciona assim: temos leis aprovadas pelo Congresso que são redigidas de forma muito vaga e conferem muito poder ao presidente. O mandatário tem então muita discricionariedade em como usar ou, às vezes, abusar delas. E os abusos demoram a serem contestados; isso quando são", afirma Galbraith.
Galbraith entende a punição ao ministro brasileiro como um "tiro de advertência, sendo as tarifas o verdadeiro objetivo". Ações de verdade contra o magistrado e outros indivíduos no país exigiriam, porém, muito mais esforço e capital de uma administração já atolada em trabalho.
Trump, afinal, está em disputa política e econômica com boa parte do planeta. "Exigiria não apenas trabalho, mas governança e competência", diz Galbraith, sugerindo que a burocracia americana está patinando em alguns departamentos.
A avaliação fica mais complexa quando o governo Lula e Moraes entram na equação. "Acho que existem algumas questões realmente complicadas sobre o que fazer. Não é um conjunto de decisões legais, mas políticas. Não estou sugerindo que Moraes mude sua abordagem legal. É difícil porque os Estados Unidos estão exercendo poder unilateral de forma altamente questionável."
Diferentemente do que afirmou o ministro à agência Reuters na última semana, Galbraith vê opções limitadas para Moraes nas cortes americanas. Alvos de sanções secundárias, porém, podem confrontar a abrangência das leis utilizadas para determinar as sanções.
Outra argumentação razoável seria a de que a própria lei limita a aplicação de sanções a pessoas que ajudam o sancionado, como quem faz operações bancárias com ele. São colocadas em uma lista, mas a lei só as alcançaria se elas realmente tivessem o ajudado em atos subjacentes.
"O Tesouro dos EUA e o presidente estão interpretando a lei de forma inadequadamente ampla. Usam a incerteza e o medo que vêm junto para cumprir a missão", diz ela.
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