O projeto do governo Lula (PT) para regulação das big techs estabelece uma escala de sanções que inclui advertências, multas e também a suspensão provisória de plataformas, por até dois meses, sem necessidade de decisão judicial.
Segundo a proposta, o acesso a essas redes pode ser bloqueado por 30 dias, prorrogáveis por mais 30, em caso de descumprimento sucessivo de regras para detecção e remoção de conteúdos ilícitos, que configurem crimes já tipificados no Código Penal e em outras leis. Depois disso, a suspensão dependerá de determinação judicial.
O projeto deve ser encaminhado ao Congresso Nacional na semana que vem. A regulamentação das big techs está no foco de Lula desde o começo do mandato, mas ganhou prioridade nas últimas semanas depois da sobretaxa imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao Brasil e do vídeo do influenciador Felca sobre adultização de crianças.
O presidente Lula avalizou a modulação das regras e sanções propostas, tendo arbitrado uma divergência entre integrantes de uma reunião ocorrida na quarta-feira (13), no Palácio do Planalto. Enquanto uma ala defendia a necessidade de decisão judicial para a suspensão de redes em caso de descumprimento reiterado da lei, outra se opunha.
Foi apresentada uma terceira proposta, segundo a qual a plataforma poderia ser suspensa por 30 dias independentemente de determinação da Justiça. Lula, segundo relatos, decidiu pela fórmula final: com suspensão de até 60 dias sem decisão judicial.
Entre as punições previstas, estão ainda a aplicações de multas e sanções financeiras. O texto estabelece que as sanções só serão aplicadas após um processo administrativo em que as plataformas teriam direito a defesa prévia.
A ideia de responsabilização das plataformas foi um dos pontos de debate durante a reunião com Lula.
Pelo texto, fornecedores de serviços digitais devem realizar a detecção e a imediata retirada de conteúdo ilícito, publicado por terceiros que caracterizem a prática de crimes. O modelo proposto é baseado no chamado dever de precaução, aplicado pela União Europeia.
Segundo essa proposta, as plataformas têm a obrigação de conter a circulação de publicações que configurem crimes como violência doméstica, estupro, racismo e indução ao suicídio e à automutilação, bem como violações aos direitos da criança e do adolescente e de outros grupos vulnerabilizados.
"A aplicação das medidas previstas neste artigo considerará o contexto das publicações e a eventual finalidade informativa, educativa ou de crítica, sátira e paródia", ressalva a minuta à qual a Folha teve acesso.
O uso fraudulento da identidade de pessoas públicas, contas ou marcas de governos nos três níveis federativos, sem prévia autorização, também integra a lista de ilícitos.
Ainda segundo a minuta, os grupos econômicos devem constituir, no Brasil, domicílio legal ou escritório de representação "para receber notificações e atuar junto às autoridades administrativas e judiciais do país". A proposta também exige a oferta de SAC (serviço de atendimento ao consumidor).
A regulação e fiscalização das big techs ficariam a cargo de uma nova agência reguladora, vinculada ao Ministério da Justiça, a partir da reformulação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que passaria a se chamar Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais.
O documento traz um capítulo destinado à proteção das crianças e dos adolescentes no ambiente digital. Durante a reunião com o presidente, a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) recomendou que seja mantido no projeto a ser enviado ao Legislativo, mas com permanência condicionada à aprovação de um projeto que deve ser votado pela Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (20).
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