A Câmara de Reginópolis arquivou por unanimidade, na sessão realizada na noite desta segunda-feira (2), um pedido de abertura de Comissão Processante (CP) contra o presidente da Casa, Leonardo Barbosa (Podemos).
Os autores do requerimento alegavam que o parlamentar, que também é servidor público municipal, vem recebendo pagamentos em duplicidade, no Legislativo e Executivo, no total de R$ 8,4 mil, o que, segundo eles, seria irregular.
No documento, eles argumentavam que, além do salário como operador de máquinas na prefeitura, Barbosa recebe, desde janeiro deste ano, subsídio pelo cargo de presidente, o que seria vedado pelo artigo 23 da Lei Orgânica Municipal.
A legislação diz que um servidor eleito presidente da Câmara deve se desincompatibilizar e fazer opção por um dos pagamentos "exceto se houver compatibilidade de horários" entre o cargo público e o exercício da função de presidente.
Parecer emitido pelo Jurídico do Legislativo apontou que a compatibilidade de horários existe neste caso, das 11h às 11h30 e das 16h30 às 17h, e que o presidente poderá exercer suas atividades ainda em horário fora do expediente da Câmara. Ainda conforme o documento, o presidente da Câmara não está sujeito a uma jornada efetiva.
Comentários: